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Política
30/12/2021

Câmara de vereadores de Delmiro Gouveia aprova projeto de lei para rateio do Fundeb


Por: Marcos Maciel I Editora Guia Mais

De autoria do Poder Executivo Municipal, o PL foi encaminhado à Casa Legislativa nesta terça-feira (28), e foi aprovado por unanimidade


A Câmara Municipal de vereadores de Delmiro Gouveia aprovou, na manhã desta quinta-feira (30), o projeto de lei n° 037/2021, que trata sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

De autoria do Poder Executivo Municipal, o PL foi encaminhado à Casa Legislativa nesta terça-feira (28), e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, após a normativa na esfera federal, que regulamenta o rateio do Fundeb.

Ainda nesta terça-feira (28), o governador Renan Filho (MDB) sancionou a Lei n° 8.567, que trata sobre o rateio das sobras do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para os profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na rede estadual de ensino.

No mesmo dia, a prefeita Ziane Costa (MDB) enviou o projeto para apreciação da Casa Legislativa. De acordo com a Chefe do Executivo Municipal, após a normativa na esfera federal, agora, existe uma segurança jurídica para o pagamento do rateio.

"Toda a categoria pode, sempre, contar com a nossa gestão, que está trabalhando para oferecer cada vez mais, melhorias e avanços importantes. Não poderíamos antes de toda a questão legal, oferecer o rateio das sobras do Fundeb que, agora, já está na câmara essa solicitação para que, assim que aprovada, os recursos sejam depositados", destacou a Prefeita Ziane Costa.

*Matéria atualizada às 17h20 para acrescimo de informações

Por Marcos Maciel I Editora Guia Mais
 Imagem: Marcos Maciel


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